TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Pelo presente instrumento particular, TOOLSCLOUD TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDA, com sede na Rua Funchal, nº 411 Cj 62, São Paulo, SP, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.388.545/0001-04, neste ato representada por seus procuradores, doravante denominada simplesmente ToolsCloud; e de outro lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, aquele que utilizar os Serviços descritos no presente instrumento.

Ao instalar, copiar, acessar e utilizar os Serviços descritos no presente instrumento, a CONTRATANTE declara e garante que possui total autoridade para se vincular nos termos ora descritos. Caso não concorde com os termos do presente instrumento, requer-se que não faça download, instale, copie, acesse ou utilize os Serviços descritos no presente instrumento e devolva-o à ToolsCloud, de forma imediata.

1. OBJETO DO TERMO

1.1 A ToolsCloud prestará à CONTRATANTE o serviço de hospedagem e integração de Programas de Computador nos termos e condições deste Termo, através da disponibilização sistemática de uma coletânea de softwares livres de terceiros (open source) devidamente organizados e customizados, conhecido como Ambiente ToolsCloud, pelo período de 1 (um) ano, em caráter intransferível, doravante denominado PROGRAMA ou APLICATIVOS, para referir-se a quaisquer de seus componentes, módulos ou partes, cuja configuração se encontra descrita no Anexo 1 ao presente instrumento.

Parágrafo Único: A CONTRATANTE tem plena ciência de que a prestação de serviços e demais produtos e programas de computador que integram o objeto do presente instrumento são distribuídos e prestados de acordo com o interesse de cada um dos seus fornecedores, salvo se de outra forma designados, e são comercializados com as garantias prestadas pelos mesmos, que podem variar inclusive de fornecedor para fornecedor. Está ciente, ainda, que as especificações das licenças de uso de softwares e demais produtos e serviços comercializados pela ToolsCloud podem mudar sem prévio aviso e de acordo com a discricionariedade dos seus fornecedores.

1.2 É igualmente objeto do presente termo a prestação de serviços para a Manutenção e Suporte Técnico, previsto no Anexo 2, que tem por objetivo garantir o sucesso da execução do PROGRAMA, gerando condições necessárias ao seu efetivo funcionamento, possibilitando acesso ao departamento de suporte para esclarecimentos de dúvidas e orientações telefônicas, além de garantir a constante atualização do PROGRAMA e o atendimento técnico dos eventuais problemas ou dúvidas ocorridos durante a sua utilização.

1.3 Qualquer alteração ou necessidade de alteração de qualquer PROGRAMA não será tratado como objeto de Suporte ou Manutenção e sim como novo desenvolvimento.

2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Em atenção ao presente instrumento, é vedado à CONTRATANTE:

I – Ceder, doar, permitir o uso, sub-licenciar, incluir em transações ou vendas, dar em locação ou em garantia, doar, alienar ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente, os serviços e PROGRAMAS agregados objeto deste termo, bem como seus manuais ou quaisquer informações a ele relativas, sem autorização da ToolsCloud;

II – Modificar as características dos serviços, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma, sem a expressa anuência da ToolsCloud; e

III – Usar os serviços para emprego diferente daquele para qual foi destinado, ficando vedada a cessão ou transferência dos mesmos a qualquer pessoa jurídica distinta da CONTRATANTE, bem como o compartilhamento de tempo comercial (time-sharing), locação das instalações de processamento para terceiros, promover-se como em bureau de serviço ou para treinamento de outros que não os seus funcionários.

2.2 Fica a ToolsCloud autorizada a acessar os arquivos existentes na área de hospedagem sempre que esse acesso for necessário e/ou conveniente para a prestação do suporte técnico de responsabilidade da ToolsCloud.

2.3 a ToolsCloud deverá informar a CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade dos APLICATIVOS hospedados.

2.4 As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente àquelas que interfiram com a operacionalidade dos APLICATIVOS hospedados, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade dos APLICATIVOS hospedados.

2.5 A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade dos APLICATIVOS hospedados e seja necessária para a manutenção dos mesmos será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre as 24:00 e as 6:00 horas.

2.6 A ToolsCloud não terá a obrigação de informar previamente à CONTRATANTE sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.

2.7 As interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios como, exemplificativamente, conteúdo de suporte, que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade dos APLICATIVOS, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos.

3. FORMA DE PAGAMENTO

3.1 A forma de pagamento estará definida de acordo com as condições de preços vigentes à época, mediante o pagamento de uma mensalidade única, que englobará os serviços de integração, suporte e manutenção descritos no presente instrumento. Neste sentido, os serviços estarão disponibilizados à CONTRATANTE apenas e tão somente após a compensação integral do pagamento por parte da ToolsCloud.

3.2 As faturas emitidas pela ToolsCloud serão pagas pela CONTRATANTE, pontualmente, por qualquer meio de cobrança cabível ao critério da ToolsCloud.

3.3 Toda e qualquer alteração da legislação em vigor que implique no aumento ou redução de alíquotas, ou ainda, na criação ou extinção de tributos e que comprovada e diretamente venha a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, bem como qualquer oscilação positiva ou negativa do Dólar Norte Americano que ultrapasse 10% (dez por cento) do valor do Dólar no ato da celebração do presente instrumento poderá implicar, ao exclusivo critério da CONTRATADA, na revisão imediata dos preços contratuais para mais ou menos, na mesma proporção do efetivo aumento ou redução dos custos decorrentes daquela alteração, a fim de manter o equilíbrio contratual. Os preços, ainda, serão atualizados anualmente pelo IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.

3.4 Valores em atraso ficarão sujeitos a juros de 1% (um por cento) ao mês (ou pro rata temporis), correção monetária pelo IGP-M/FGV e multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor em atraso.

3.5 O não pagamento dos valores devidos em virtude da execução do presente Contrato, na data de seu vencimento, sujeitará a CONTRATANTE à suspensão do serviço, ficando restabelecido o acesso ao portal somente com o pagamento do valor devido incluídos os encargos moratórios previstos neste Contrato, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual promovida pela ToolsCloud.

Parágrafo Único: Caso a inadimplência ultrapasse os 30 (trinta) dias, o presente instrumento será rescindido e todos os dados da CONTRATANTE serão plenamente apagados.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA

Este termo entrará em vigor na data de sua celebração e permanecerá vigente pelo prazo determinado em cada um dos serviços adquiridos, de acordo com as respectivas modalidades.

A ToolsCloud poderá, ao seu livre critério, descontinuar os serviços previstos no presente instrumento, a qualquer momento, sem qualquer tipo de justificativa, sendo que neste caso a CONTRATANTE será avisada com 30 dias de antecedência e seus dados serão
disponibilizados para que possa transferir o conteúdo em questão para outro serviço.

5. CONFIDENCIALIDADE

5.1 Toda e qualquer informação de caráter técnico, financeiro ou comercial, que se relacione com a pesquisa, desenvolvimento, invenções, serviços, produtos, produção, aplicação, consumo, finanças, comercialização ou planos de negócios de qualquer uma das partes, inclusive, dentre outros, segredos comerciais, know-how, dados, fórmulas, processos, outras propriedades intelectuais privadas e comunicações sigilosas de cada uma das Partes, constituem informações confidenciais (“Informações Confidenciais”).

5.2 Durante a vigência deste Acordo, e por um prazo de 5 (cinco) anos contados da data da rescisão do presente contrato, cada uma das Partes deverá:

1. proteger e manter em sigilo as Informações Confidenciais da outra Parte;

2. não utilizar as Informações Confidenciais para outra finalidade que não a prevista neste Acordo, sendo vedado o seu emprego tanto em benefício próprio das partes, quanto de terceiros não autorizados previamente por escrito pela Parte Proprietária das Informações Confidenciais;

3. tomar, às suas expensas, as precauções e providências necessárias para assegurar o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte e para restringir ao máximo o uso não autorizado das mesmas, inclusive requerendo eventuais medidas administrativas ou judiciais, se for o caso;

4. especialmente não revelar, nem usar, ou fazer com que as Informações Confidenciais da outra parte sejam discutidas ou usadas por qualquer terceiro, sem que para isso tenha o consentimento prévio e escrito da Parte proprietária da Informação Confidencial;

5. manusear, preservar e proteger as Informações Confidenciais da outra Parte, no mínimo com o mesmo cuidado com que a parte cuidaria de suas próprias Informações Confidenciais;

6. divulgar as Informações Confidenciais apenas para os seus funcionários, diretores, agentes, representantes, prestadores de serviço, contratados que tenham extrema necessidade de conhecer essas informações; e

7. envidar esforços diligentes para assegurar que cada um de seus funcionários, diretores, representantes, prestadores de serviço, contratados, preserve e proteja o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte.

5.3 O dever de sigilo previsto nesta Cláusula não se aplicará a qualquer Informação Confidencial que:

(a) tenha caído ou caia em domínio público sem que isso tenha resultado de qualquer ato ou omissão da Parte não proprietária da Informação Confidencial;

(b) tenha sido posta ao dispor da ou tenha sido recebida pela Parte não proprietária da Informação Confidencial, por terceiro independente não submetido à obrigação de sigilo perante a Parte proprietária, no que concerne à Informação Confidencial divulgada;

(c) tenha sido ou seja comprovadamente desenvolvida independentemente pela Parte não proprietária da Informação Confidencial, sem que tenha sido utilizada qualquer outra Informação Confidencial da Parte Proprietária; e

(d) deva ser divulgada por qualquer das Partes em conformidade com qualquer lei aplicável ou ordem judicial, administrativa ou governamental, nos limites em que a divulgação seja estritamente necessária para o cumprimento da lei, ordem judicial, administrativa ou governamental e observado o disposto na cláusula 4 abaixo.

5.4 – A divulgação desautorizada de qualquer das Informações Confidenciais caracterizará infração contratual, sujeitando-se a parte infratora à reparação dos danos que diretamente tiver causado em virtude de seu ato, a ser apurada amigável ou judicialmente.

5.5 – A CONTRATANTE se compromete a transferir as condições de confidencialidade previstas no presente instrumento aos usuários do PROGRAMA.

6. RESPONSABILIDADE

6.1 A CONTRATANTE indenizará integralmente a ToolsCloud por perdas e danos, diretos ou indiretos, que este venha a sofrer em decorrência do inadimplemento por parte da CONTRATANTE e das empresas coligadas ou do mesmo grupo empresarial nos termos deste termo, quer por ação, quer por omissão.

6.2 As garantias previstas neste instrumento e nas propostas apresentadas não significam responsabilidade da ToolsCloud pelo resultado ou pela rentabilidade do empreendimento da CONTRATANTE ou por lucros cessantes.

6.3 A ToolsCloud não responderá, em hipótese alguma, pelo uso posterior que a CONTRATANTE vier a fazer dos resultados dos serviços ora contratados.

6.4 Em nenhuma circunstância a ToolsCloud será responsável por quaisquer danos ou perdas, incluindo danos emergentes, interrupção dos negócios e lucros cessantes, tanto da CONTRATANTE quanto de terceiros, decorrente do uso ou impossibilidade de uso do PROGRAMA.

6.5 Tendo em vista que os serviços em apreço, bem como os Programas de Computador (Softwares) integrados neste instrumento, são sistemas em constante evolução, merecendo constantes melhorias e atualizações, os serviços desempenhados pela ToolsCloud também apresentam as mesmas características, razão pela qual não é um produto pronto e finalizado em si mesmo, apresentando lacunas e eventuais incorreções, que serão sanadas nas próximas evoluções dos serviços ou programas de computador, mediante desenvolvimento específico e pertinente. Caso haja alguma inconsistência nos serviços ou nos programas de computador, a CONTRATANTE deverá notificar imediatamente a ToolsCloud, a fim de que seja possível a eventual análise e diagnóstico da inconsistência em apreço. Neste sentido, a ToolsCloud declara que não garante que as partes tangíveis ou intangíveis dos serviços ou dos softwares licenciados, nos termos deste instrumento, estão livres de quaisquer defeitos ou vícios que possam, de qualquer maneira, afetar de maneira negativa os sistemas, rede, equipamentos ou os negócios da CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE sinta-se prejudicada em razão de qualquer tipo de inconsistência, poderá rescindir imediatamente o presente contrato, ao seu livre critério, ficando isentas as Partes de qualquer tipo de multa ou indenização.

6.6 A ToolsCloud concede ao PROGRAMA uma garantia limitada à CONTRATANTE e ao consumidor final de que os serviços, bem como os softwares apresentarão um desempenho substancialmente de acordo com o descrito em seu manual de instruções. A ToolsCloud taxativamente nega quaisquer outras garantias associadas ao PROGRAMA, incluindo aquelas que recaiam sobre o desempenho destes.

Parágrafo Primeiro: Além da garantia expressamente referida na presente cláusula, a ToolsCloud não oferece quaisquer outras, expressamente ou implicitamente, com respeito aos serviços, produtos, aplicabilidade em determinadas finalidades, qualidade, comercialização, ou outros. A ToolsCloud, em virtude do presente termo ou de qualquer pedido de serviços ou produtos, não concederá qualquer garantia e, neste ato, desconhece expressamente qualquer compromisso ou garantia de qualquer sorte com relação aos seus serviços, produtos ou programas de computador oferecidos.

Parágrafo Segundo: Considerando a desproporção entre o valor deste contrato e o valor potencial dos danos direta ou indiretamente produzidos por eles, dada a aplicação que se destinam, sob nenhuma circunstância, deverá qualquer uma das partes responsabilizar-se por danos e prejuízos diretos, indiretos, acessórios, especiais, conseqüentes, extrapatrimoniais, imprevistos ou por perdas de lucros, receitas, dados ou uso, incorridos por qualquer uma das partes ou por um terceiro, seja através de uma ação contratual ou extra contratual, mesmo no caso em que se tenha avisado a outra parte ou um terceiro a respeito da possibilidade de tais danos e prejuízos em valor maior, sob nenhuma circunstância, que o correspondente aos 12 (doze) meses que precederem eventual ocorrência de evento lesivo. Na hipótese do referido evento ocorrer antes de transcorridos 12 (doze) meses de prestação do Serviço, o valor da indenização a ser paga por uma parte à outra estará limitado ao total pago pelo Serviço até a data de ocorrência do referido evento. As cláusulas deste contrato designam os riscos existentes entre a ToolsCloud e a CONTRATANTE, seu uso e seus resultados. Os preços da ToolsCloud refletem esta designação e distribuição de risco e limitação da responsabilidade.

7. RESCISÃO E PENALIDADES

7.1 O presente instrumento estará rescindido de pleno direito pelas partes, com justa causa, na ocorrência de um dos seguintes eventos:

1. se a CONTRATANTE entrar em regime de falência, concordata, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência;
2. se a CONTRATANTE transferir este termo ou quaisquer dos seus direitos a terceiros;
3. se houver mudança no controle acionário ou na administração da CONTRATANTE que seja inaceitável para a ToolsCloud;
4. se houver desídia da CONTRATANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento;
5. se a CONTRATANTE praticar atos que importem em descrédito da ToolsCloud;
6. o não pagamento pela ToolsCloud da retribuição à CONTRATANTE segundo as condições previstas neste termo; ou
7. se qualquer das partes infringir quaisquer das cláusulas ou condições deste termo.

7.2 O não cumprimento de qualquer das demais cláusulas previstas no presente instrumento sujeitará ao infrator o pagamento de multa não indenizatória de 20% (Vinte por cento) sobre o valor total desta transação, que correspondente ao valor de 12 (doze) mensalidades, devidamente atualizado com base no IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo, sendo indispensável, entretanto, neste caso, que a parte infratora seja notificada formalmente, a fim de cientificá-la da infração e que lhe será dado um prazo não menor que 5 (cinco) dias para saná-la, além da apuração das perdas e danos incorridos pela parte lesada.

7.3 Na ocorrência de qualquer evento futuro e incerto que escape à previsão das partes e que se enquadre na definição de eventos de caso fortuito e/ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro, que impeça o cumprimento, seja por parte da CONTRATANTE ou por parte da ToolsCloud, das obrigações aqui assumidas, as partes estarão desobrigadas durante o período que perdurar o evento de força maior, comprometendo-se, por outro lado, as partes, a empenhar todos os esforços para recompor as relações comerciais, previstas no presente Termo. Caso o evento de caso fortuito ou força maior perdure por mais de 30 (trinta) dias, a parte afetada terá o direito, caso entenda necessário ou conveniente, de rescindir o presente Termo.

7.4 As partes poderão rescindir o Termo sem justa causa a qualquer tempo, mediante notificação por escrito efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência, neste caso não cabendo a qualquer das partes qualquer tipo de indenização pela rescisão unilateral sem justa causa.

8. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOBRE O SERVIÇO DE HOSTING DA APLICAÇÃO E DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO À INTERNET

8.1 Serviços da Internet. A CONTRATANTE não poderá usar qualquer serviço disponível na Internet pela ToolsCloud associado ao PROGRAMA de maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar tais serviços ou interferir no seu uso ou aproveitamento por qualquer outra parte. A CONTRATANTE não poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, conta, rede ou sistema de computador relativos aos serviços disponíveis pela ToolsCloud na Internet. Ademais, a ToolsCloud ficará isenta de responsabilidade caso haja qualquer tipo de interrupção ou oscilação no serviço decorrente de acesso da CONTRATANTE à Internet ou a qualquer outra forma de acesso ao portal da ToolsCloud.

Parágrafo Único: Caso a interrupção ou oscilação no serviço seja decorrente de culpa exclusiva da ToolsCloud, será concedido à CONTRATANTE um desconto, a ser apurado na próxima fatura, limitado às horas que o serviço ficou inacessível ou inoperante.

8.2 A ToolsCloud envidará todos os seus melhores esforços para prover os serviços descritos no presente instrumento, de acordo com as melhores práticas de mercado. Neste sentido, a ToolsCloud não terá qualquer responsabilidade por falhas na prestação dos serviços ocasionadas, além de outras, por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus; eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela CONTRATANTE; (ii) imperícia, imprudência, condutas negligentes ou dolosas da CONTRATANTE; (iii) falhas ou vícios nos equipamentos da CONTRATANTE; (iv) irregularidades na respectiva operação pela CONTRATANTE; (v) falhas, problemas de compatibilidade ou vícios em produtos ou serviços contratados pela CONTRATANTE junto a terceiros; (vi) serviços por qualquer meio controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer; (v) desapropriação, ordens, proibições ou outros atos emanados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.

8.3 A ToolsCloud não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, acompanhar ou controlar o acesso, conteúdo ou os dados transmitidos ou armazenados pela CONTRATANTE, por conseguinte, a ToolsCloud não tem qualquer responsabilidade sobre quaisquer veiculações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas pela CONTRATANTE.

8.4 A CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade pelas operações de ecommerce e/ou e-business, assim entendidas as transações em meio virtual que impliquem transferência de dados ou informações confidenciais da CONTRATANTE, tais como códigos e senhas, entre outros, isentando a ToolsCloud de qualquer responsabilidade advinda das referidas operações.

8.5 Embora a ToolsCloud utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar, em caráter prévio, a ausência de vírus nos conteúdos da CONTRATANTE e/ou de terceiros transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações em equipamentos de informática ou nos documentos eletrônicos e fichários, armazenados ou transmitidos sem o seu controle direto.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1 Fica estabelecido que, por força deste Termo, não haverá qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da ToolsCloud ou de empresas prestadoras de serviços autônomos que a ToolsCloud contratar para a execução dos serviços na CONTRATANTE, sendo de responsabilidade exclusiva da ToolsCloud todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou tributários, decorrentes do vínculo mantido por esta com seus empregados ou de empresas prestadoras de serviços autônomos que venham a ser contratados pela ToolsCloud para prestar serviço à CONTRATANTE.

8.2 Durante a vigência deste termo e por um prazo de 12 meses após a data de seu término, a CONTRATANTE se compromete em não contratar diretamente para seu quadro de funcionários ou indiretamente através de outras empresas os profissionais alocados pela ToolsCloud, salvo as exceções em que a ToolsCloud autorizar essas contratações por escrito, sob pena de incorrer em multa equivalente a R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) atualizados com base no IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 A celebração deste termo não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual das partes ou de seus fornecedores.

9.2 Este termo não poderá ser cedido ou transferido, ainda que parcialmente, pelas das partes, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.

9.3 As Partes garantem que este termo não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.

9.4 As Cláusulas deste Termo e seus anexos que por sua natureza tenham caráter perene, especialmente as relativas a direitos de propriedade intelectual e confidencialidade, sobreviverão à sua rescisão ou término.

9.5 Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste instrumento ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexeqüibilidade, não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.6 Quaisquer atrasos, falhas e faltas efetuadas cometidas pelas Partes, somente não serão considerados como inadimplemento contratual, se comprovadamente sua ocorrência ser resultante de caso fortuito ou força maior, nos termos descritos em Lei.

9.7 O presente termo obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.

9.8 A CONTRATANTE não utilizará o PROGRAMA ou quaisquer de suas alterações ou aperfeiçoamentos salvo para os fins aqui previstos.

9.9 A CONTRATANTE se compromete a não remover os avisos de direitos autorais ou outros avisos de direitos de propriedade intelectual constantes do PROGRAMA.

9.10 Fica estabelecida a livre citação pública, marketing, promoção, merchandising, propaganda ou qualquer outro meio de divulgação desta contratação e dos serviços prestados e clientes atendidos através deste termo, ressalvando-se o disposto nas condições de confidencialidade deste instrumento.

10. FORO: CLÁUSULA ARBITRAL

10.1 As partes deste instrumento, de comum e pleno acordo, elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital, como o único foro competente para dirimir toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou da execução do presente termo, inclusive quaisquer outras questões que digam respeito às relações estabelecidas entre as partes em razão do presente instrumento.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as duas testemunhas instrumentárias abaixo, nomeadas e identificadas, pelo que se obrigam ambos a cumprir integralmente os termos da presente.

ToolsCloud Technology Solutions Ltda

CNPJ 12.388.545/0001-04

ANEXO 1 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A ToolsCloud, conforme qualificada no Termo de Prestação de Serviços de Informática, celebra o presente ANEXO 1 para estabelecer as condições da DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, nos seguintes termos:

I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Os SERVIÇOS incluem a hospedagem das seguintes ferramentas:
Ferramenta de controle de pendências
Ferramenta de Wiki
Ferramenta de Fóruns
Servidor LDAP
Ferramenta de Integração Contínua
Ferramenta para repositório de artefatos
Ferramenta para controle de código fonte Subversion
Ferramenta para controle de código fonte Git
Ferramenta ToolsCloud Manager para gestão do ambiente
Servidor Web Apache

1.2. Os SERVIÇOS incluem a disponibilização de um computador virtual armazenado em uma estrutura de nuvem de alto nível. As características deste computador mudam dependendo do plano contratado. Por este instumento, a CONTRATANTE está contratando o um dos planos oferecidos pela ToolsCloud, cujas características são as seguintes:

PLANO CORE TOOLS
– Espaço em disco de 5GB
– Capacidade de processamento equivalente a 1 processador de 1.0-1.2 GHz 2007 Opteron ou 2007 Xeon
– Memória RAM de 512Mb
– Plataforma de 32 bits
– Backups diários, mantidos pelo período de uma semana, totalizando um máximo de 8 backups armazenados

PLANO MORE TOOLS
– Espaço em disco de 25GB
– Capacidade de processamento equivalente a 1 processador de 1.0-1.2 GHz 2007 Opteron ou 2007 Xeon
– Memória RAM de 1,7Gb
– Plataforma de 32 bits
– Backups diários, mantidos pelo período de uma semana, totalizando um máximo de 8 backups armazenados

PLANO PRO TOOLS
– Espaço em disco de 50GB
– Capacidade de processamento equivalente a 1 processador de 1.0-1.2 GHz 2007 Opteron ou 2007 Xeon
– Memória RAM de 1,7Gb
– Plataforma de 32 bits
– Backups diários, mantidos pelo período de uma semana, totalizando um máximo de 8 backups armazenados

PARÁGRAFO ÚNICO: A ToolsCloud poderá alterar a configuração dos serviços a serem disponibilizados a qualquer momento, sempre em benefício do CONTRATANTE, a fim de que melhore a qualidade e a performance dos serviços. Em caso de insatisfação, a CONTRATANTE poderá rescindir imediatamente o contrato.

1.3. Pela prestação dos SERVIÇOS, a CONTRATANTE pagará à ToolsCloud o valor específico definido no site http://br.toolscloud.com/pricing, de acordo com o plano escolhido, com vencimento no dia 5 de cada mês, ou vencimento em data acordada entre a ToolsCloud e a CONTRATANTE.

1.4. A vigência o Plano Empresarial I Beta 12 Meses é de 12 meses a partir da assinatura deste termo.

ANEXO 2 – SUPORTE E MANUTENÇÃO

A ToolsCloud, conforme qualificada no Termo de Licença de Uso de Programa de Computador e Prestação de Serviços de Informática, celebra o presente ANEXO 2 para estabelecer as condições da prestação do Serviço de Suporte e Manutenção, nos seguintes termos:

I – VIGÊNCIA

1.1 – No que se refere aos Serviços de Manutenção e Suporte, os mesmos entrarão em vigor a partir da emissão do Termo de Prestação de Serviços de Informática e durará enquanto o CONTRATANTE estiver utilizando o serviço e em dia com seus pagamentos.

II – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 – O funcionamento do PROGRAMA na sua forma original é garantido pela ToolsCloud durante todo o período contratado de manutenção, garantia essa que deixará de existir, se for constatada a ocorrência de:

1. encerramento da vigência dos serviços de Manutenção e Suporte ou inadimplência dos valores estipulados para o mesmo ou para licença de uso e serviços; ou
2. não cumprimento dos termos estabelecidos no Termo de Prestação de Serviços de Informática, bem como neste Anexo.

2.2 – Se a CONTRATANTE solicitar a presença de profissional da ToolsCloud, as horas/profissional, bem como as despesas acessórias, serão cobradas em separado, como Serviços Adicionais.

2.4 – A CONTRATANTE comunicará a necessidade de Atendimento por e-mail ou Internet, através do portal da ToolsCloud, via ferramenta de Help Desk.

2.5 – A ToolsCloud, recebendo o comunicado da necessidade de atendimento, o classificará conforme os seguintes critérios:

a) “Prioridade 0”: Significa total inoperabilidade do PROGRAMA, devendo a ToolsCloud alocar um técnico para identificar a provável causa do problema e, se este problema for identificado no PROGRAMA, a ToolsCloud disponibilizará subseqüentemente um técnico para análise e solução do problema, devendo este técnico resolvê-lo remotamente;

b) “Prioridade 1”: Significa a inoperabilidade parcial do PROGRAMA ou APLICATIVOS, devendo a ToolsCloud analisar a causa do problema e o impacto gerado nos Sistemas, com as informações fornecidas pela CONTRATANTE. Se o problema for identificado nos APLICATIVOS, será alocado um técnico necessário para a solução do problema, devendo este técnico resolver o problema remotamente;

c) “Prioridade 2”: Significa que o problema comunicado ainda não causou inoperabilidade em qualquer Módulo no Sistema e a ToolsCloud deverá analisar as causas e apresentar em tempo uma solução para o problema.

2.6 – Nos casos em que a ToolsCloud julgar adequado, a ToolsCloud poderá ao seu livre critério entrar em contato com a CONTRATANTE para passar as instruções necessárias para reparar o problema comunicado.

2.7 – O Suporte será realizado na modalidade 8 horas, em horário comercial, 5 dias por semana, excluindo-se feriados e recessos.

2.8 – O tempo de resposta máximo para problemas comunicados via Help Desk à ToolsCloud será de 2 (DOIS) dias úteis. Dentro deste período, a ToolsCloud irá solucionar o problema ou enviar uma previsão de solução ou uma justificativa da impossibilidade de solução do problema.